AREsp 1729684 - DECISAO

AREsp 1729684 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a insurgência do INSS não merece acolhimento porque o acórdão regional aplicou a presunção relativa de hipossuficiência e avaliou concretamente a situação financeira da parte (redução de renda, ausência de liquidez do patrimônio), em conformidade com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Hipossuficiência
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Hipossuficiência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção de insuficiência de recursos
  3. 3 prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a insurgência do INSS não merece acolhimento porque o acórdão regional aplicou a presunção relativa de hipossuficiência e avaliou concretamente a situação financeira da parte (redução de renda, ausência de liquidez do patrimônio), em conformidade com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.