AREsp 1801714 - DECISAO

AREsp 1801714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à concessão da justiça gratuita, tendo o tribunal valorizado os documentos e concluído pela insuficiência probatória da hipossuficiência financeira; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Tributário Processo Civil Justiça Gratuita Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à concessão da justiça gratuita (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica com base nos arts. 98, 99 e 374 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à concessão da justiça gratuita, tendo o tribunal valorizado os documentos e concluído pela insuficiência probatória da hipossuficiência financeira; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.