AREsp 1779820 - DECISAO

AREsp 1779820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão com base no conjunto fático-probatório, não havendo prova de alteração da situação econômica do recorrido que justificasse a revogação da gratuidade, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a questão sobre suspensão do incidente não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Revogação Da Gratuidade
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Revogação Da Gratuidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 revogação da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015)
  3. 3 suspensão do incidente de gratuidade e aplicação do art.85 CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão com base no conjunto fático-probatório, não havendo prova de alteração da situação econômica do recorrido que justificasse a revogação da gratuidade, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a questão sobre suspensão do incidente não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.