AREsp 1839045 - DECISAO

AREsp 1839045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada envolve matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de documentos novos comprovando hipossuficiência e constatou que a pandemia COVID-19 não se configura fato superveniente suficiente nos autos.

Parties
Agravante: REDPAR UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Parcelamento De Custas, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7 STJ, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Parcelamento De Custas Hipossuficiência Financeira Súmula 7 STJ Pandemia COVID 19

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Parties

REDPAR UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98, §§ 5º e 6º do CPC
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada envolve matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de documentos novos comprovando hipossuficiência e constatou que a pandemia COVID-19 não se configura fato superveniente suficiente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se