REsp 1410514 - DECISAO

REsp 1410514 - DECISAO

Havendo omissão quanto a quem recebeu a justiça gratuita e quanto à retroatividade da alteração dos parâmetros dos juros de mora, o Tribunal acolheu os embargos para esclarecer que, no caso concreto, a gratuidade foi concedida individualmente aos servidores (sendo inviável reexaminar fatos por força da Súmula 7) e para modular os juros de mora segundo os parâmetros pacificados pelo Tema 905/REsp 1.495.146/MG: até julho/2001 - 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 - 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 - remuneração da caderneta de poupança, o que levou a conhecer e dar provimento ao recurso especial do sindicato e a conhecer em parte e negar provimento ao recurso da Universidade Federal de...

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolho os embargos de declaração, conheço do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e dou-lhe provimento para modular os juros de mora nos termos do Tema 905; conheço em parte do recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros De Mora, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Retroatividade Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7, Tema 905
Direito Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Juros De Mora Recurso Especial Recursos Repetitivos Retroatividade Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a quem recebeu o benefício da justiça gratuita (se ao sindicato ou aos servidores)
  2. 2 omissão quanto à retroatividade da aplicação do percentual de juros de mora de 6% ao ano
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto a quem recebeu a justiça gratuita e quanto à retroatividade da alteração dos parâmetros dos juros de mora, o Tribunal acolheu os embargos para esclarecer que, no caso concreto, a gratuidade foi concedida individualmente aos servidores (sendo inviável reexaminar fatos por força da Súmula 7) e para modular os juros de mora segundo os parâmetros pacificados pelo Tema 905/REsp 1.495.146/MG: até julho/2001 - 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 - 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 - remuneração da caderneta de poupança, o que levou a conhecer e dar provimento ao recurso especial do sindicato e a conhecer em parte e negar provimento ao recurso da Universidade Federal de...

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, conheço do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e dou-lhe provimento para modular os juros de mora nos termos do Tema 905; conheço em parte do recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e DOU-LHE PROVIMENTO, para que os juros de mora da condenação sigam o seguinte parâmetro: a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês;...
  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.