AREsp 1743555 - DECISAO

AREsp 1743555 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão regional indicou elementos nos autos (declaração de rendimentos e informação do INSS sobre salário e benefício totalizando R$ 5.536,77) que autorizam a desconstituição da presunção de hipossuficiência; além disso, a recorrente não comprovou que, diante de suas despesas, não poderia arcar com custas e honorários, e o reexame dessas premissas demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOELY MARIA PENIMPEDO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOELY MARIA PENIMPEDO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita e necessidade de elementos nos autos para tal
  2. 2 ônus da prova sobre alteração da situação financeira do beneficiário
  3. 3 limitação do STJ para reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão regional indicou elementos nos autos (declaração de rendimentos e informação do INSS sobre salário e benefício totalizando R$ 5.536,77) que autorizam a desconstituição da presunção de hipossuficiência; além disso, a recorrente não comprovou que, diante de suas despesas, não poderia arcar com custas e honorários, e o reexame dessas premissas demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.