AREsp 1824983 - DECISAO

AREsp 1824983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional, pela inaplicabilidade da Lei 1.060/50 ao caso apontado, pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO BATISTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 admissibilidade de recurso especial frente a matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Lei 1.060/50

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional, pela inaplicabilidade da Lei 1.060/50 ao caso apontado, pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.