AREsp 1826681 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF e porque o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para o benefício.

Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  3. 3 Violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF e porque o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.