AREsp 1795791 - DECISAO

AREsp 1795791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 568/STJ, por entender que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de justiça gratuita.

Parties
Agravante: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB; Autor: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 568/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdência Privada Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 568/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB

Agravante

CARLOS ALBERTO DE MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita após recolhimento do preparo recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 suspensão da execução em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/74)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 568/STJ, por entender que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.