REsp 1888119 - DECISAO

REsp 1888119 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque a concessão da justiça gratuita pelo tribunal de origem observou o art.99 do CPC/2015 e assentou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reajuste Salarial Servidores, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Justiça Gratuita Reajuste Salarial Servidores Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita em sede recursal
  2. 2 Possibilidade de formulação do pedido em petição simples (art.99, §1º CPC/2015)
  3. 3 Preclusão para concessão de gratuidade após encerramento da jurisdição de segunda instância (alegado)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque a concessão da justiça gratuita pelo tribunal de origem observou o art.99 do CPC/2015 e assentou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.