AREsp 1821536 - DECISAO

AREsp 1821536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a agravante não comprovou de forma suficiente a impossibilidade momentânea de arcar com o preparo recursal; além disso, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se a Súmula nº 283/STF por analogia. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 301/303; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento Do Preparo, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Diferimento Do Preparo Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova Súmulas

Case Brief

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Parties

ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 diferimento do recolhimento do preparo para o final
  3. 3 ônus da prova da impossibilidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a agravante não comprovou de forma suficiente a impossibilidade momentânea de arcar com o preparo recursal; além disso, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se a Súmula nº 283/STF por analogia. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 301/303; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 301/303 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.