AREsp 1840310 - DECISAO

AREsp 1840310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada nulidade por ausência de fundamentação houve falta de prequestionamento (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao indeferimento da justiça gratuita, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CLAÚDIA CERAVOLO DE BENEDICTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

CLAÚDIA CERAVOLO DE BENEDICTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta ausência de fundamentação (art. 489, II e §1º, IV, CPC)
  2. 2 concessão/indeferimento da justiça gratuita (art. 99 CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada nulidade por ausência de fundamentação houve falta de prequestionamento (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao indeferimento da justiça gratuita, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.