AREsp 1821575 - DECISAO

AREsp 1821575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência financeira, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência e a análise do acórdão de origem indicaram insuficiência de elementos novos capazes de ensejar reforma.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Deserção, Preparo, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Deserção Preparo Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 98 do CPC na negativa da gratuidade da justiça
  2. 2 Se a comprovação documental apresentada pelo recorrente demonstra hipossuficiência
  3. 3 Se a decisão de não conhecer do recurso por deserção foi adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência financeira, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência e a análise do acórdão de origem indicaram insuficiência de elementos novos capazes de ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.