AREsp 1826453 - DECISAO

AREsp 1826453 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, não se pode fundar recurso especial em violação de súmula, não cabe alegação de ofensa constitucional em recurso especial, e seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para alterar a conclusão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica requerida para a concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: G-G5 DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deserção, Preparo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Súmula 481/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

G-G5 DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação de fundar recurso especial em violação de súmula

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, não se pode fundar recurso especial em violação de súmula, não cabe alegação de ofensa constitucional em recurso especial, e seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para alterar a conclusão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica requerida para a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.