AREsp 1795872 - DECISAO

AREsp 1795872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o deferimento da justiça gratuita neste momento processual não retroagiria para alcançar encargos processuais anteriores, sendo a interposição do recurso especial o último ato oneroso praticado, de modo que não há custas futuras a serem isentas nem possibilidade de elidir honorários já fixados; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: ALVARO AUGUSTO ORSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Admissibilidade

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Parties

ALVARO AUGUSTO ORSI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita após a interposição do recurso especial
  2. 2 efeitos retroativos da assistência judiciária sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o deferimento da justiça gratuita neste momento processual não retroagiria para alcançar encargos processuais anteriores, sendo a interposição do recurso especial o último ato oneroso praticado, de modo que não há custas futuras a serem isentas nem possibilidade de elidir honorários já fixados; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).