REsp 1739318 - DECISAO

REsp 1739318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita, porquanto a corte de origem não trouxe ao processo elementos suficientes que infirmassem a presunção relativa de hipossuficiência da recorrente; a mera informação de remuneração líquida nos autos (R$5.362,62) não foi considerada prova incontroversa apta a afastar a presunção iuris tantum da declaração de insuficiência, de modo que o benefício foi restabelecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 quando couber.

Parties
Recorrente: SÔNIA REGINA AMORIM LINO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 10 Do Cpc/2015 (princípio Da Não Surpresa), Presunção De Hipossuficiência, Execução De Obrigação De Fazer Decorrente De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Art. 10 Do Cpc/2015 (princípio Da Não Surpresa) Presunção De Hipossuficiência Execução De Obrigação De Fazer Decorrente De Sentença Coletiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SÔNIA REGINA AMORIM LINO

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e necessidade de oitiva prévia (art.10 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da declaração de hipossuficiência e possibilidade de sua desconstituição por provas em contrário (arts.98 e 99 §3º do CPC/2015 e Lei 1.060/1950)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita, porquanto a corte de origem não trouxe ao processo elementos suficientes que infirmassem a presunção relativa de hipossuficiência da recorrente; a mera informação de remuneração líquida nos autos (R$5.362,62) não foi considerada prova incontroversa apta a afastar a presunção iuris tantum da declaração de insuficiência, de modo que o benefício foi restabelecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 quando couber.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para deferir os benefícios da justiça gratuita.