REsp 1917906 - DECISAO

REsp 1917906 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não estava instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; o differimento do pagamento não equivale à concessão da gratuidade de justiça; as custas devidas ao STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (art. 151, III, CR); assim aplicou-se a Súmula n. 187, declarando o recurso deserto, e o Enunciado n. 280 do STF impede exame de dispositivos de lei local no recurso especial.

Parties
Embargante: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: Banco executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Súmula N. 187, Enunciado N. 280 Da Súmula Do STF, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Súmula N. 187 Enunciado N. 280 Da Súmula Do STF +1 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Banco executado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de guia de custas e comprovante de pagamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 distinção entre diferimento do pagamento de custas e concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não estava instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; o differimento do pagamento não equivale à concessão da gratuidade de justiça; as custas devidas ao STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (art. 151, III, CR); assim aplicou-se a Súmula n. 187, declarando o recurso deserto, e o Enunciado n. 280 do STF impede exame de dispositivos de lei local no recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).