AREsp 1800675 - DECISAO

AREsp 1800675 - DECISAO

Não há vício de motivação no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência probatória da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, que apresentou capital social e ativos relevantes. A concessão do benefício a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade econômica, e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração de hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há vício de motivação no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência probatória da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, que apresentou capital social e ativos relevantes. A concessão do benefício a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade econômica, e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.