AREsp 1817328 - DECISAO

AREsp 1817328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da concessão da justiça gratuita foi decidida pelo tribunal de origem com base no acervo probatório, de modo que sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de afronta a dispositivo constitucional não pode ser examinada no recurso especial, por competência do STF.

Parties
Agravante: MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Preparo, Deserção, Improbidade Administrativa, Reexame Do Acervo Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Preparo Deserção +2 more

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Parties

MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GÓES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do acervo probatório
  3. 3 análise de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da concessão da justiça gratuita foi decidida pelo tribunal de origem com base no acervo probatório, de modo que sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de afronta a dispositivo constitucional não pode ser examinada no recurso especial, por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.