REsp 1800880 - ACORDAO

REsp 1800880 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a concessão da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, alinhando a decisão com a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação sobre impossibilidade de revogação do benefício pelo Tribunal sem impugnação ou alteração da situação econômica não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, estando, portanto, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: J N S - CANAÃ CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Retroatividade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Justiça Gratuita Retroatividade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

J N S - CANAÃ CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de revogação do benefício da assistência judiciária por Tribunal de segunda instância sem impugnação da parte contrária ou alteração da situação econômica
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a concessão da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, alinhando a decisão com a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação sobre impossibilidade de revogação do benefício pelo Tribunal sem impugnação ou alteração da situação econômica não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, estando, portanto, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno