REsp 1932705 - DECISAO

REsp 1932705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a presunção de hipossuficiência com base em elementos do CNIS que demonstraram renda do recorrente, e porquanto a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WALDEMAR ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDEMAR ALVES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Afirmação e elidibilidade da presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a presunção de hipossuficiência com base em elementos do CNIS que demonstraram renda do recorrente, e porquanto a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.