AREsp 1713949 - DECISAO

AREsp 1713949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas sobre a capacidade financeira do agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita e afastou-se a possibilidade de reforma do acórdão estadual na via especial.

Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita e presunção relativa de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas sobre a capacidade financeira do agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita e afastou-se a possibilidade de reforma do acórdão estadual na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se