AREsp 1839067 - DECISAO

AREsp 1839067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte da decisão da corte de origem assentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por força da analogia à Súmula 280/STF; por fim foi majorado o honorário conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Nulidade Da Citação, Interesse De Agir, Prescrição, Restituição De Encargos Patronais, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Justiça Gratuita Nulidade Da Citação Interesse De Agir Prescrição Restituição De Encargos Patronais +4 more

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Parties

ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC relativa à alegada ausência de interesse de agir
  2. 2 violação do art. 167, parágrafo único, do CTN quanto ao marco inicial dos juros de mora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos do acórdão recorrido (óbices das Súmulas 284 e 280)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte da decisão da corte de origem assentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por força da analogia à Súmula 280/STF; por fim foi majorado o honorário conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC