AREsp 1808337 - DECISAO

AREsp 1808337 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade de justiça e a aplicação da multa; as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve omissão a ser sanada pelos embargos (art. 1.022), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  3. 3 prazo para juntada de documentos (art. 99, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade de justiça e a aplicação da multa; as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve omissão a ser sanada pelos embargos (art. 1.022), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.