REsp 1893500 - DECISAO

REsp 1893500 - DECISAO

Havendo concessão da justiça gratuita ao autor (fl. 55), a majoração da verba honorária, ainda que cabível com base no art. 85, §11, do CPC/2015, deve ter sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015; por conseguinte, a omissão apontada foi sanada determinando-se a suspensão da condenação honorária.

Parties
Embargante: Adilson Meira; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e saneio a omissão apontada.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Adilson Meira

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária diante da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo concessão da justiça gratuita ao autor (fl. 55), a majoração da verba honorária, ainda que cabível com base no art. 85, §11, do CPC/2015, deve ter sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015; por conseguinte, a omissão apontada foi sanada determinando-se a suspensão da condenação honorária.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e saneio a omissão apontada.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento (conforme fundamentação anterior).
  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 2.500,00, devendo tal condenação ficar suspensa, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015, em razão de o autor gozar do benefício da gratuidade da justiça (fl. 55).