AREsp 1826722 - DECISAO

AREsp 1826722 - DECISAO

A alteração da decisão estadual que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a hipossuficiência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Pompilio de Andrade Rocha; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Declaração De Pobreza Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Pompilio de Andrade Rocha

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração da decisão estadual que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a hipossuficiência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.