AREsp 1843635 - DECISAO

AREsp 1843635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da preclusão da matéria pela ausência de agravo de instrumento regular quando o indeferimento da gratuidade ocorreu antes da sentença (art. 101 e art. 507 do CPC) e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SHIRLEI RIBEIRO DA SILVA AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recursos, Preclusão, Prequestionamento, Intimação Eletrônica
Processo Civil Justiça Gratuita Recursos Preclusão Prequestionamento Intimação Eletrônica

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Parties

SHIRLEI RIBEIRO DA SILVA AMARAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação no indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 necessidade de apreciação do pedido de justiça gratuita em 2ª instância (art. 99, §7º do CPC)
  3. 3 necessidade de oportunizar o recolhimento das custas (art. 101, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da preclusão da matéria pela ausência de agravo de instrumento regular quando o indeferimento da gratuidade ocorreu antes da sentença (art. 101 e art. 507 do CPC) e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.