AREsp 1836661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial: não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação constitucional (art.5º, LXXIV) é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ; e (ii) o pedido de justiça gratuita envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das provas apresentadas e registrou indícios de capacidade financeira (pagamento de preparo dos embargos), justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (quanto a Benefícios) Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  3. 3 suficiência de provas da insuficiência financeira da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial: não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação constitucional (art.5º, LXXIV) é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ; e (ii) o pedido de justiça gratuita envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das provas apresentadas e registrou indícios de capacidade financeira (pagamento de preparo dos embargos), justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.