AREsp 1810836 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base em elementos fático-probatórios (patrimônio e consultas aos sistemas SAJ/Infojud); a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica com base em elementos fático-probatórios (patrimônio e consultas aos sistemas SAJ/Infojud); a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno