AREsp 1831182 - DECISAO

AREsp 1831182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a pretensa violação ao art. 98 do CPC e a divergência jurisprudencial não foram demonstradas de forma adequada, além de que a matéria envolveria reexame de fato e prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), aplicando-se também, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: MARIA ADELAIDE MOREIRA TOMÉ SANTOS; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MARIA ADELAIDE MOREIRA TOMÉ SANTOS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante ofensa a norma constitucional
  3. 3 demonstração de afronta a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a pretensa violação ao art. 98 do CPC e a divergência jurisprudencial não foram demonstradas de forma adequada, além de que a matéria envolveria reexame de fato e prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), aplicando-se também, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.