AREsp 1836703 - DECISAO

AREsp 1836703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido indicou de forma genérica violação a lei federal atraindo a Súmula 284/STF, o exame da matéria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante: C.E.I. - TECNOLOGIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

C.E.I. - TECNOLOGIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido indicou de forma genérica violação a lei federal atraindo a Súmula 284/STF, o exame da matéria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.