AREsp 1827035 - DECISAO

AREsp 1827035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à pretensão de concessão de justiça gratuita (falta de elementos seguros de hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem tinha fundamento fático-probatório para indeferir o benefício em razão da ausência de documentos comprobatórios e sinais de capacidade financeira.

Parties
Agravante: MANUEL SIMOES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Ação Monitória, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Ação Monitória Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

MANUEL SIMOES PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 indefirimento com base no art. 99, § 2º, do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à pretensão de concessão de justiça gratuita (falta de elementos seguros de hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem tinha fundamento fático-probatório para indeferir o benefício em razão da ausência de documentos comprobatórios e sinais de capacidade financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.