RMS 66057 - DECISAO

RMS 66057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento e a não comprovação das condições para concessão da justiça gratuita, não tendo o recorrente atendido à intimação para demonstrar hipossuficiência, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUI XAVIER FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade, Custas Processuais, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade Custas Processuais Enunciados Administrativos Do STJ Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

RUI XAVIER FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação das guias de recolhimento e respectivos comprovantes de pagamento
  2. 2 falta de comprovação das condições para deferimento da assistência judiciária gratuita
  3. 3 deserção do recurso por inobservância dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento e a não comprovação das condições para concessão da justiça gratuita, não tendo o recorrente atendido à intimação para demonstrar hipossuficiência, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a apreciação das petições de fls. 368/378 e 383/401.