AREsp 753192 - DECISAO

AREsp 753192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de questão não omissa, inexistindo vício a ser sanado; todavia, com base na declaração de hipossuficiência do embargante, concedeu-se a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC/2015, com efeitos ex nunc, não alcançando custas anteriores.

Parties
Embargante: QUEROBINO PEREIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concedida a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Efeitos Ex Nunc, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Efeitos Ex Nunc Custas Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

QUEROBINO PEREIRA GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e seus efeitos retroativos
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de imposição de condição suspensiva para pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de questão não omissa, inexistindo vício a ser sanado; todavia, com base na declaração de hipossuficiência do embargante, concedeu-se a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC/2015, com efeitos ex nunc, não alcançando custas anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concedida a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC/2015, com efeitos ex nunc.