REsp 1931318 - DECISAO

REsp 1931318 - DECISAO

A recorrente não comprovou a impossibilidade financeira necessária à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação; em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige prova da hipossuficiência e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o indeferimento do benefício e negou-se provimento ao recurso especial, assim como o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou a impossibilidade financeira necessária à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação; em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige prova da hipossuficiência e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o indeferimento do benefício e negou-se provimento ao recurso especial, assim como o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.