REsp 1926277 - DECISAO

REsp 1926277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão relativa ao art. 1.015 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (e os embargos de declaração não suscitaram violação ao art. 1.022), de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: DELMA GOMES MADURO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 988/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.015 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

DELMA GOMES MADURO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência em face do Tema 988/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão relativa ao art. 1.015 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (e os embargos de declaração não suscitaram violação ao art. 1.022), de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.