AREsp 1830476 - DECISAO

AREsp 1830476 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem intime o recorrente a fim de recolher o preparo na forma simples e para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; as demais questões suscitadas no recurso especial e a apreciação da tutela incidental de urgência restam prejudicadas.

Parties
Recorrente: UDENIR PORFÍRIO VIEIRA; Autora: ARAUCO FOREST BRASIL S.A.; Terceira Adquirente: FLORESTAL VALE DO RIBEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Tutela Incidental
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal E Deserção, Litispendência, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração E Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal E Deserção Litispendência Reintegração De Posse Tutela De Urgência Embargos De Declaração E Multa Processual

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Parties

UDENIR PORFÍRIO VIEIRA

Recorrente

ARAUCO FOREST BRASIL S.A.

Autora

FLORESTAL VALE DO RIBEIRA LTDA.

Terceira Adquirente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Tutela Incidental

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça formulado em grau recursal
  2. 2 determinação de recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º CPC/2015)
  3. 3 verificação de omissão/contradição/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem intime o recorrente a fim de recolher o preparo na forma simples e para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; as demais questões suscitadas no recurso especial e a apreciação da tutela incidental de urgência restam prejudicadas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a intimação do recorrente para recolher o preparo na forma simples
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015