AREsp 1799028 - DECISAO

AREsp 1799028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre hipossuficiência econômica, fato vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou ausência de fundamentação do acórdão recorrido, e os documentos juntados não demonstraram, de forma inequívoca, a impossibilidade das partes de arcar com as despesas processuais, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Embargante / Agravante: SORVETERIA REGINA EIRELI; Embargante / Agravante: FRANCISCO DALLE LASTE; Exequente / Parte Contrária: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SORVETERIA REGINA EIRELI

Embargante / Agravante

FRANCISCO DALLE LASTE

Embargante / Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)

Exequente / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e a pessoa física
  2. 2 necessidade de fundamentação do acórdão (art. 489 do NCPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre hipossuficiência econômica, fato vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou ausência de fundamentação do acórdão recorrido, e os documentos juntados não demonstraram, de forma inequívoca, a impossibilidade das partes de arcar com as despesas processuais, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.