REsp 1786734 - DECISAO

REsp 1786734 - DECISAO

Não se conhece da alegada violação constitucional por incompatibilidade da via recursal e, quanto às alegações sobre arts. 98 e 99 do CPC, o Tribunal de origem corretamente concedeu a gratuidade judiciária às pessoas físicas com base na presunção iuris tantum da declaração de pobreza e na ausência de documentos capazes de afastá-la; como a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e qualquer alteração demandaria reexame de fatos (Súmula 7), nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Embargante: Itamar Conceição Cunha Marques; Embargante: Gerlândia Kelvya de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial do Banco da Amazônia S.A.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante/recorrente

Itamar Conceição Cunha Marques

Embargante

Gerlândia Kelvya de Paiva

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa física com base em declaração de pobreza (presunção iuris tantum)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e à jurisprudência sobre assistência judiciária

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação constitucional por incompatibilidade da via recursal e, quanto às alegações sobre arts. 98 e 99 do CPC, o Tribunal de origem corretamente concedeu a gratuidade judiciária às pessoas físicas com base na presunção iuris tantum da declaração de pobreza e na ausência de documentos capazes de afastá-la; como a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e qualquer alteração demandaria reexame de fatos (Súmula 7), nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial do Banco da Amazônia S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial do Banco da Amazônia S.A.
  • Publique-se.