AREsp 1835597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à alegada omissão, não havendo omissão a ser sanada pelos aclaratórios, e porque a verificação da hipossuficiência financeira da parte implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial (não Admissão), Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial (não Admissão) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC)
  3. 3 viabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à alegada omissão, não havendo omissão a ser sanada pelos aclaratórios, e porque a verificação da hipossuficiência financeira da parte implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.