AREsp 1771465 - ACORDAO

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A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se comprovou porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, inclusive quanto à falta de comprovação da hipossuficiência financeira; revisar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual as razões recursais foram insuficientes e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SILVIO FRUTUOSO E OUTROS; Recorrente: HADID RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: LUIZ OLIVIO SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SILVIO FRUTUOSO E OUTROS

Agravante

HADID RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

LUIZ OLIVIO SOUZA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão de justiça gratuita e comprovação de insuficiência de recursos
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se comprovou porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, inclusive quanto à falta de comprovação da hipossuficiência financeira; revisar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual as razões recursais foram insuficientes e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.