AREsp 1835596 - DECISAO

AREsp 1835596 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que motivou de forma suficiente sua conclusão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência; ademais, a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e, na extensão da análise do recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Indeferimento do benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC)
  3. 3 Questão fático-probatória sobre hipossuficiência de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que motivou de forma suficiente sua conclusão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência; ademais, a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e, na extensão da análise do recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.