REsp 1917169 - DECISAO

REsp 1917169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte não juntou comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanificando o vício após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 187 e a deserção do recurso; ademais, eventual diferimento local não alcança taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, por vedação constitucional (art. 151, III).

Parties
Embargante: ADEILTON PASCOAL DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção De Recurso Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEILTON PASCOAL DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento de custas/taxas devidas ao STJ e consequences da ausência (deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte não juntou comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanificando o vício após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 187 e a deserção do recurso; ademais, eventual diferimento local não alcança taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, por vedação constitucional (art. 151, III).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos que tratem do mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)