AREsp 1854839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a impossibilidade atual de arcar com as despesas processuais (ônus que lhe incumbia) e o incidente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 98 do CPC relativo à concessão de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de concessão de assistência judiciária a pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a impossibilidade atual de arcar com as despesas processuais (ônus que lhe incumbia) e o incidente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.