AREsp 1852207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (concessão da gratuidade de justiça) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WEBERSON NERES DA CRUZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Preparo Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

WEBERSON NERES DA CRUZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência (art. 99, §4º do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de preparo do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (concessão da gratuidade de justiça) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.