AREsp 1854632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das normas suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Deserção Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VICPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso genérico de expressão 'e seguintes' na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas apontadas
  3. 3 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das normas suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.