AREsp 1852124 - DECISAO

AREsp 1852124 - DECISAO

O Tribunal examinou e fundamentou a decisão quanto à impossibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, entendendo que os balanços patrimoniais apresentados foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência e que a presunção do art. 99, §3º do CPC não alcança pessoa jurídica; assim, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 481, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 481 +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 direito da pessoa jurídica à justiça gratuita e ônus da prova (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade apenas para pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal examinou e fundamentou a decisão quanto à impossibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, entendendo que os balanços patrimoniais apresentados foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência e que a presunção do art. 99, §3º do CPC não alcança pessoa jurídica; assim, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.