EAREsp 1724871 - ACORDAO

EAREsp 1724871 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); a matéria relativa ao art. 373, I e §1º, do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (Súmula 282 do STF); e não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido, porquanto os paradigmas indicados são oriundos do mesmo Tribunal (Súmula 13 do STJ).

Parties
Recorrente: VALE GUINCHOS LTDA. - EPP (VALE); Recorrido: BANCO ITAULEASING S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 373 Do NCPC
Processual Civil Direito Processual Recursos Especial E Interno Justiça Gratuita Requisitos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALE GUINCHOS LTDA. - EPP (VALE)

Recorrente

BANCO ITAULEASING S.A. (BANCO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I e §1º, do NCPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); a matéria relativa ao art. 373, I e §1º, do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (Súmula 282 do STF); e não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido, porquanto os paradigmas indicados são oriundos do mesmo Tribunal (Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento