REsp 1264465 - DECISAO

REsp 1264465 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as recorrentes, pessoas jurídicas, não demonstraram a impossibilidade de arcar com as custas (não comprovada a justiça gratuita); não foi cabível analisar normas regimentais locais via recurso especial; faltou prequestionamento sobre matéria suscitada; e as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de que a ausência do título original foi regularizada por determinação judicial (autenticação/juntada posterior), de modo que não se configurou nulidade da execução.

Parties
Apelantes: recorrentes; Apelada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Sentença, Título De Crédito Original Vs Cópia, Curadoria De Ausentes, Representação Pela Defensoria Pública
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Processual Justiça Gratuita Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Sentença Título De Crédito Original Vs Cópia Curadoria De Ausentes +1 more

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Parties

recorrentes

Apelantes

recorrida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica assistida pela Defensoria Pública
  2. 2 nulidade por ausência de vista ao revisor (regimento interno do TJAM)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença para admissibilidade da apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as recorrentes, pessoas jurídicas, não demonstraram a impossibilidade de arcar com as custas (não comprovada a justiça gratuita); não foi cabível analisar normas regimentais locais via recurso especial; faltou prequestionamento sobre matéria suscitada; e as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de que a ausência do título original foi regularizada por determinação judicial (autenticação/juntada posterior), de modo que não se configurou nulidade da execução.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao recurso.