AREsp 1850553 - DECISAO

AREsp 1850553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é inadequada à via especial, os dispositivos federais indicados não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e houve inércia processual do recorrente (não pagamento das custas após intimação), o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito, além de que eventual concessão tardia da gratuidade não retroagiria para alterar a situação gerada pela inércia.

Parties
Agravante: FRANCISCO SILVANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO SILVANO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada violação constitucional
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita (ex nunc)
  3. 3 cancelamento da distribuição e recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é inadequada à via especial, os dispositivos federais indicados não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e houve inércia processual do recorrente (não pagamento das custas após intimação), o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito, além de que eventual concessão tardia da gratuidade não retroagiria para alterar a situação gerada pela inércia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.